O que é

Certificação Digital

Baseada nos avanços tecnológicos, a certificação digital é a melhor forma de garantir autenticidade, segurança e integridade às informações e transações eletrônicas.

Sua tecnologia funciona através de elaborados algoritmos matemáticos, proporcionando total sigilo no ambiente virtual.

Certificado Digital

O certificado digital identifica, com credibilidade, quem somos no ambiente virtual. É um arquivo eletrônico que contém os dados do seu titular – tanto pessoa física quanto pessoa jurídica.

O arquivo fica armazenado em uma mídia digital, podendo ser facilmente transportado e utilizado.

Dessa forma, o titular torna-se possuidor de uma chave criptográfica que atesta sua identidade eletrônica.

Assinatura Digital

A assinatura digital é uma forma totalmente válida juridicamente para resguardar a autoria de documentos eletrônicos.

Desde 2001, a Lei brasileira avaliza a autenticidade de documentos eletrônicos assinados digitalmente.

Tipos de Certificados

Os Certificados ICP-Brasil variam de acordo com sua aplicabilidade prática e de acordo com os requisitos específicos de segurança.
Em relação às formas de aplicação, os tipos de certificados se dividem em:

Tipo A

Tipo A

Certificado de Assinatura Digital

É utilizado para a assinatura de documentos eletrônicos e transações virtuais, proporcionando autenticidade e integridade autoral ao titular.

Tipo T

Tipo T

Certificado de Tempo

É utilizado para certificar a hora e o dia em que um documento eletrônico é assinado, apresentando a identidade do autor. Este certificado também é conhecido como time-stamping.

Tipo S

Tipo S

Certificado de Sigilo/Confidencialidade

É utilizado para conferir sigilo ou criptografia de dados eletrônicos. É o tipo de certificado digital destinado ao envio e armazenamento de documentos virtuais, garantindo total segurança em relação ao seu conteúdo.

Tipo

Tamanho da Chave

Geração do par de Chaves

Validade máxima do Certificado

A1/S1

2048

Software

1 ano

A3/S3

2048

Hardware

até 5 anos

A4/S4

4096

Hardware

até 6 anos

Validade

Um certificado digital tem validades diferentes, de acordo com sua categoria específica. Depois de expirado o prazo de validade, o certificado perde automaticamente sua validade legal. Qualquer documento assinado após a data de expiração não possuir autenticidade jurídica.

Já os documentos assinados dentro do período vigente do certificado têm sua validade garantida por tempo indeterminado.

É como uma carteira de identidade expirada por algum motivo: o usuário ainda é identificado por ela, por conter sua assinatura, dados e foto, porém, não pode exercer sua cidadania ou apresentá-la em qualquer situação como documento de identificação legal.

Validade

Hierarquia da ICP-Brasil

A cadeia de compromisso de certificação digital é a relação hierárquica entre os componentes da ICP-Brasil. Estes componentes são a AC Raiz (Autoridade Certificadora Raiz), as ACs (Autoridades Certificadoras) de primeiro nível e segundo nível, as ARs (Autoridades de Registros), e o usuário final.

Hoje existem onze Autoridades Certificadoras de primeiro nível no Brasil, além de diversas ACs de segundo nível e ARs. Clique aqui para conhecer a hierarquia completa entre os componentes da ICP-Brasil.

Hierarquia da ICP-Brasil

Aplicações

Governo Federal

O Governo Federal do Brasil aceita a certificação digital em vários âmbitos. Isso aumenta a rapidez e a segurança nos trâmites internos, além de deixar mais acessíveis informações públicas importantes. Veja alguns exemplos de onde aplicar a certificação digital em órgãos e programas do governo:

PROUNI – Programa Universidade para Todos

As instituições de ensino superior vinculadas ao PROUNI podem acessar o sistema por meio de certificado digital. Além disso, a Certificação Digital é necessária na troca de informações com as instituições de ensino participantes.

Acesse o site: http://siteprouni.mec.gov.br

SIPREV – Sistema Integrado de Informações Previdenciárias

Estados e Prefeituras prestam contas ao Ministério da Previdência Social sobre os benefícios pagos a servidores aposentados. A Certificação Digital é exigida na apresentação dessas informações.

CEF – Caixa Econômica Federal

O Sistema Conectividade da CEF – CONECTIVIDADE SOCIAL-ICP com a adoção do Certificado Digital tipo A-3 – Pessoa Jurídica, para envio e acesso aos dados do FGTS, permite:

- Consulta dos saldos e das movimentações do FGTS

- Correção de Inconsistência nos dados e cadastros

- Atualização Cadastral

- Movimentações de saques nas rescisões

Programa Juros Zero

Direcionado a empresas com faturamento anual de até R$ 10,5 milhões. O Programa oferece financiamentos que variam de R$ 100 mil a R$ 900 mil, corrigidos apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para participar do programa, as empresas devem possuir certificado digital de pessoa jurídica.

Acesse o site: http://www.finep.gov.br

TISS – Troca de Informações de Saúde Suplementar

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) implantou a certificação digital para viabilizar o TISS, programa que determina os padrões e as regras para gerenciar e efetuar a troca de dados entre os planos de saúde com clínicas, laboratórios, consultórios e assemelhados.

INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Para cadastrar sua marca através de formulário eletrônico, é necessário o uso do certificado digital.

Acesse o site: http://www.inpi.gov.br

ComprasNet

Nesse sistema, todos os pregoeiros utilizam a certificação digital para encaminhar processos de compras governamentais, dentro da modalidade pregão eletrônico.

Acesse o site: http://www.comprasnet.gov.br

RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

A Secretaria da Receita Federal utiliza bastante a certificação digital. Assim, pode trazer mais agilidade e comodidade para os contribuintes, mantendo a segurança e o sigilo.

Você pode acessar o site: http://www.receita.fazenda.gov.br

Veja iniciativas da Receita Federal do Brasil:

1.Central virtual de atendimento ao contribuinte (e-CAC)

Acesse o site: http://www.receita.fazenda.gov.br/Atendvirtual/default.htm.

Aqui, é oferecida a consulta da situação fiscal dos contribuintes, prestação de contas, procuração eletrônica, entre outras possibilidades na tabela abaixo:

2.Sistema público de escrituração digital

Empresas de todos os portes devem enviar sua escrituração para a Receita Federal através de arquivos eletrônicos certificados digitalmente.

SPED ECD – Escrita Contábil Digital;

SPED EFD – Escrita Fiscal Digital;

SPED CONTRIBUIÇÕES – PIS E COFINS;

SPED SOCIAL – Folha de pagamento.

Acesse o site: http://www1.receita.fazenda.gov.br

3.Nota fiscal eletrônica (NF-e)

Cada vez mais estabelecimentos estão implantando o documento fiscal eletrônico, substituindo a emissão do documento fiscal em papel. Para empresas que utilizam o sistema de NF-e, todos os processos que compreendem a emissão, a validação e a autorização do uso pelas autoridades tributárias são executados obrigatoriamente com a Certificação Digital.

Acesse o site: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx

4. Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Manifesto de Documentos Fiscal Eletrônico (MDF-e)

Em agosto de 2013, se tornou obrigatória a utilização do CT-e para transporte de mercadorias em território nacional. Já os processos de emissão, validação e autorização do uso pelas autoridades tributárias são executados obrigatoriamente com Certificação Digital.

Visando diminuir custos referentes à implantação dessa nova exigência, o Governo disponibilizará um software para emissão do CT-e.

5. Envio das obrigações acessórias

- DACON

- DCTF

- DIMOB

- DIRF

- DIMED

6.Documento básico de entrada no CNPJ-DBE

Para os possuidores de Certificação Digital, a Receita Federal oferece aplicativo e permite alteração de cadastro sem necessidade de assinatura com firma reconhecida em cartório, gerando ganho de agilidade para o usuário.

7. IRPF – Declaração anual de Imposto de Renda de Pessoa Física

O contribuinte que, no ano-calendário de 2012, recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 10 milhões, rendimentos isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, em cada caso ou no total, deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital.

8. Radar RFB

A partir de agosto de 2002 está disponível, para as Unidades Aduaneiras da SRF, o acesso ao sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (RADAR).

O sistema oferece, em tempo real, informações aduaneiras, contábeis e fiscais, tornando-se uma ferramenta fundamental no combate às fraudes.

Todo processo de atendimentos a eventuais diligências na solicitação do RADAR devem ser enviados à RFB via programa Processo Digital e o envio dos dados tem que ter a assinatura digital padrão ICP-Brasil.

PROUNI – Programa Universidade para Todos

As instituições de ensino superior vinculadas ao PROUNI podem acessar o sistema por meio de certificado digital. Além disso, a Certificação Digital é necessária na troca de informações com as instituições de ensino participantes.

Acesse o site: http://siteprouni.mec.gov.br

SIPREV – Sistema Integrado de Informações Previdenciárias

Estados e Prefeituras prestam contas ao Ministério da Previdência Social sobre os benefícios pagos a servidores aposentados. A Certificação Digital é exigida na apresentação dessas informações.

CEF – Caixa Econômica Federal

O Sistema Conectividade da CEF – CONECTIVIDADE SOCIAL-ICP com a adoção do Certificado Digital tipo A-3 – Pessoa Jurídica, para envio e acesso aos dados do FGTS, permite:

- Consulta dos saldos e das movimentações do FGTS

- Correção de Inconsistência nos dados e cadastros

- Atualização Cadastral

- Movimentações de saques nas rescisões

Programa Juros Zero

Direcionado a empresas com faturamento anual de até R$ 10,5 milhões. O Programa oferece financiamentos que variam de R$ 100 mil a R$ 900 mil, corrigidos apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para participar do programa, as empresas devem possuir certificado digital de pessoa jurídica.

Acesse o site: http://www.finep.gov.br

TISS – Troca de Informações de Saúde Suplementar

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) implantou a certificação digital para viabilizar o TISS, programa que determina os padrões e as regras para gerenciar e efetuar a troca de dados entre os planos de saúde com clínicas, laboratórios, consultórios e assemelhados.

INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Para cadastrar sua marca através de formulário eletrônico, é necessário o uso do certificado digital.

Acesse o site: http://www.inpi.gov.br

ComprasNet

Nesse sistema, todos os pregoeiros utilizam a certificação digital para encaminhar processos de compras governamentais, dentro da modalidade pregão eletrônico.

Acesse o site: http://www.comprasnet.gov.br

Sistema de Diárias e Passagens

A certificação digital é usada para dar transparência aos processos de aquisição de passagens e de pagamento de diárias dos servidores públicos. Além disso, torna possível a identificação segura da autoridade que autorizou a despesa.

SIDOF – Serviço de Documentos Oficiais

Utiliza-se o certificado digital na circulação de documentos oficiais entre Ministérios e a Casa Civil da Presidência da República. Assim, elimina-se o uso de papel e ganha-se velocidade nos processos.

INSS

É possível utilizar o Atestado Eletrônico pelo INSS. Torna-se aplicável nas situações de auxílio-doença como afastamento de até 60 dias, dispensando a perícia médica daquele órgão.

Sistema Financeiro

Correntistas do Banco do Brasil podem acessar suas contas correntes utilizando o Certificado Digital A-3. Com isso, os correntistas recebem um aumento automático no limite de movimentação dos pagamentos e nas transferências na conta corrente, diminuindo a quantidade de senhas e contra-senhas.

SPB – Sistema de Pagamentos Brasileiro

A certificação digital é utilizada para autenticar e verificar a identidade dos participantes em operações realizadas. Assim, interliga as instituições financeiras credenciadas no Banco Central do Brasil.

Acesse o site: http://www.bcb.gov.br/?SPB

Sisbacen – Sistema do Banco Central do Brasil

A certificação digital é utilizada na autenticação de remessa de informações das empresas com capital estrangeiro para o Banco Central.

O Sisbacen também possibilita:

- O cadastramento de novas empresas com Capital Estrangeiro com Certificação Digital

- A remessa de informações das empresas com Capital Estrangeiro para o BACEN pode ser autenticada com Certificado Digital

- O COMPE (Compensação de cheques via eletrônica) – o cheque é digitalizado, assinado e enviado à Câmara de Compensação. Trata-se de uma iniciativa da FEBRABAN com apoio do BACEN

- A liberação de recursos para o Capital Social de empresas estrangeiras

- A remessa de recursos ao exterior (contratos de câmbio)

- A baixa do BACEN de empresas que não possuem mais Capital Estrangeiro ou que foram extintas com Certificação Digital

Acesse o site: http://www.bcb.gov.br/?SISBACEN

SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior

Para efetuar qualquer transação no Siscomex, é obrigatória a utilização de certificados digitais do representante legal da empresa ou de seus procuradores. Todas as movimentações dos processos ou despachos aduaneiros no RADAR ocorrem via Certificação Digital, assinados pelo representante legal, sendo permitido ainda o cadastramento de representantes e procuradores junto ao Siscomex.

Acesse o site: http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/siscomex...

SISCOSERV – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços

O SISCOSERV tem o objetivo de controlar informações sobre transações comerciais no exterior. As transações podem ser referentes a:

Serviços – geralmente ocorre manifestação física, uma pessoa presta serviço para outra.

Intangíveis – não há manifestação física, apenas algo se transfere para alguém.

Outras Operações – não se encaixam estritamente em nenhuma das duas opções acima. São operações mistas (produto + serviço; ex.: fornecimento de refeições), operações financeiras, arrendamentos, franquias, factorings etc.

Para acessar o Siscoserv, é necessário um certificado digital e-CPF. No caso de pessoa jurídica ou representante legal de terceiros, além do e-CPF do representante legal, também precisa-se de uma procuração eletrônica.

Acesse o site: http://www.siscoserv.mdic.gov.br

CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

Desde janeiro de 2013, empresas que tenham a partir de 20 vínculos empregatícios devem possuir certificação digital para emitir o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

Toda pessoa jurídica que empregou, desligou ou transferiu funcionários com contrato de trabalho regido pela CLT, é obrigada a fazer o CAGED. A certificação digital é exigida para todas as empresas que fazem alguma movimentação em seu quadro de funcionários, dentro do regime CLT.

Sistema de Contratos de Câmbio

Nas Instituições Financeiras e no BACEN, a Certificação Digital confere agilidade à liberação de contratos de câmbio. Também acelera a liberação de recursos para o Capital Social de Empresas Estrangeiras e a remessa de recursos ao exterior.

Comércio eletrônico – B2B – B2C / e-BIT

B2B: Aumenta consideravelmente a segurança em transações eletrônicas entre empresas no comércio online.

B2C: Aumenta consideravelmente a segurança em transações eletrônicas entre consumidores no comércio online.

Governo Estaduais e Municipais

No Brasil todo, diversas prefeituras e Secretarias de Fazenda Estaduais começaram a implementar o certificado digital. Assim, estão sendo produzidas aplicações para Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Livros Fiscais Eletrônicos (SPED Fiscal), EFD (Escrituração Fiscal Digital), e livros fiscais de entradas, de saídas, apuração do ICMS, IPI e Inventário.

A certificação digital também é utilizada em pregões eletrônicos nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Minas Gerais. Aliás, este estado também utiliza a tecnologia digital no Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG).

Além disso, o estado de São Paulo está efetivando o Diário Oficial Eletrônico, oferecendo maior celeridade na publicação e na consulta de materiais legais – além de diminuir custos de impressão gráfica.

Sistema Judiciário

e-DOC

Você pode fazer o envio eletrônico de petições e de documentos referentes a processos, tornando desnecessária a apresentação de documentos originais. Assim, fica muito mais ágil protocolar as petições, laudos periciais, contestações e as demais medidas judiciais.

PJ-e

É um sistema, chamado Processo Judicial eletrônico. Foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Seu principal intuito é efetivar a prática de atos processuais pelos magistrados, servidores e demais participantes da relação processual diretamente no sistema, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.

Homolognet – Homologações das Rescisões Trabalhistas

Faz a homologação das rescisões trabalhistas através de um sistema on-line, utilizando a Certificação Digital desde 2012. Também permite a elaboração do TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

TRT da 4ª Região

Advogados de todo o país podem acessar o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPE) com certificação digital. O sistema permite o envio eletrônico de petições. No TRT da 4ª região, também foi implantado o e-JUS, responsável pela informatização das sessões de julgamento.

Acesse o site: http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/home

Tribunais de Justiça – SP, PR, RJ e RS

Os Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul vêm implementando inúmeras iniciativas que eliminam o uso de papel em diversas fases dos processo. Ao utilizar a certificação digital, os tribunais asseguram a tramitação e o despacho dos processos com muito mais segurança e agilidade.

Superior Tribunal de Justiça – STJ

O STJ também recebe eletronicamente petições relacionadas a processos de competência originária do presidente do Tribunal, aos habeas-corpus (HC) e aos recursos em habeas-corpus (RHC).

Acesse o site: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp

Diário da Justiça On-line

Além de informativo, permite que todos os cidadãos confiram a autenticidade das informações judiciais.

Cartório Eletrônico

CRSEC - Central Registral de Serviços Compartilhados

Com a Certificação Digital, você pode ter acesso aos serviços de todos os Cartórios do Brasil que estejam conveniados na Central:

PROTESTOS

.Certidão de Protesto - Negativa e Positiva

REGISTRO CIVIL

.Certidão de Nascimento

.Certidão de Casamento

.Certidão de Óbito

TÍTULOS E DOCUMENTOS

.Certidão de Protesto - Negativa e Positiva

REGISTRO DE IMÓVEIS

.Certidão Negativa de Propriedade

.Certidão de Inteiro Teor

.Certidão Vintenária

.Certidão Negativa de ônus e Ações

TABELIONATO DE NOTAS

.Certidão de Escritura

.Certidão de Procuração

TAMBÉM OFERECEM:

.Certidões Digitais

.Selo de Tempo Registral

.Assinador de Documentos

.Notificação Registral

.Protocolo Registral

.Contratos Eletrônicos

Ofício Eletrônico

Através da certificação digital, o poder público pode verificar ocorrências presentes no registro imobiliário.

Acesse o site: http://www.oficioeletronico.com.br

ARISP – Associação dos Registradores de São Paulo em parceria com o IRIB

Permite que o cidadão solicite certidões digitais para registros de imóveis na cidade de São Paulo.

Acesse o site: http://www.arisp.com.br

Sistema de Saúde

TICS – Tecnologia de Informação e Comunicação de Saúde – CFM

Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) e Registro Eletrônico de Saúde (RES)

Para atualizar informações e consultar dados de pacientes, é obrigatório o uso da Certificação Digital (e-CRM). Dessa forma, as informações apresentadas têm garantia de segurança e fidedignidade.

Associação Paulista de Medicina (APM)

A APM criou o E-atestado, com a finalidade de reduzir fraudes. Assim, o atestado pode ser impresso ou simplesmente ser enviado por e-mail, com muito mais agilidade. É disponível para todos os médicos de São Paulo, o profissional só precisa possuir o Certificado Digital Pessoa Física A3.

Outras Iniciativas

Carteiras de Identidade Profissional

O certificado digital possibilita a advogados, médicos e contadores a realização de diversas atividades com total segurança, poupando esforços e tempo desses profissionais, que não precisam mais se deslocar fisicamente.

Correio Eletrônico (e-mail)

A Certificação Digital assegura a identidade do emissor do e-mail. Também garante a integridade e a inviolabilidade das mensagens enviadas, tanto no âmbito corporativo quanto no pessoal.

Assinatura de Documentos de Forma Eletrônica

Com a Certificação Digital, você pode assinar contrato e outros documentos, de forma 100% eletrônica e totalmente segura.

Micro e Pequenas Empresas

As micro e pequenas empresas podem, através da Certificação Digital, comprovar a identidade no ambiente online. Também podem realizar transações com validade jurídica e segurança. As micro e pequenas empresas ficam aptas a comprar e vender pela Internet, participar de pregões eletrônicos, fornecer ao Estado, fechar negócios e contratos de câmbio, entre outros benefícios trazidos pela Certificação Digital

Simples Nacional / SIMEI

Processos de inclusão e exclusão no Simples Nacional e no SIMEI só poderão ser realizados pelas Prefeituras, Estados e pela Receita Federal do Brasil através da tecnologia de Certificação Digital.

Para a exclusão no Simples Nacional, o Certificado Digital é obrigatório.

RAIS – Relação Anual de Informações Sociais

Desde 2013, estabelecimentos ou arquivos, inclusive órgãos públicos, que possuem a partir de 20 vínculos empregatícios precisam fazer sua declaração através de um certificado digital válido padrão ICP-Brasil.

Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública.

A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.

Acesse o site: http://www.rais.gov.br

MTE CNES – Cadastro Nacional de Entidades Sindicais

Nas solicitações feitas pela internet, no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, tornou-se obrigatória a utilização de Certificado Digital, de acordo com recente portaria do Ministério do Trabalho e Emprego.

Carteirinha de estudante com Certificado Digital

A carteira nacional estudantil passou a ter certificação digital, só podendo ser emitida pelas seguintes entidades: União Nacional dos Estudantes (UNE), Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), diretórios centrais dos estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES).

Como Obter

Passo-a-Passo

Para obter um certificado digital, é muito simples. São quatro etapas: solicitação, identificação presencial, validação dos documentos e emissão.

Antes de tudo, é interessante que você pense bem na finalidade que o certificado terá no seu dia-a-dia e o período de validade necessário, além da forma de armazenamento preferida. Assim, você pode escolher o tipo de certificado que mais se encaixa nas suas necessidades.

Aqui, veja um rápido passo-a-passo, explicando cada parte do processo de obtenção de seu certificado digital. (Certificado Digital de Pessoa Física e do Certificado Digital de Pessoa Jurídica.)

1. Solicitação

1. Solicitação

Em primeiro lugar, você deve acessar o website de uma das Autoridades Certificadoras e escolher o tipo e a validade do certificado digital. Em seguida, você faz a operação de compra através do próprio website.

2. Identificação Presencial

2. Identificação Presencial

Depois de fazer a solicitação, você precisa agendar uma visita pessoal a uma Autoridade de Registro – como a AR Acertcon -, tendo em mãos os documentos necessários para emitir o tipo de certificado que você escolheu.

3. Validação e Verificação

3. Validação e Verificação

Tendo feito a identificação presencial, você deve, depois disso, esperar o processo de validação e verificação. Isso é feito pela Autoridade de Registro. Se toda a sua documentação estiver de acordo com o que é exigido, você chega à etapa final de emissão do Certificado.

4. Emissão

4. Emissão

O sistema gera o par de chaves RSA com o tamanho de 2048 bits e algoritmo de assinatura SHA 256 na mídia criptográfica do cliente. Ao final da emissão, você tem um certificado digital pronto para ser utilizado diariamente, com o que há de mais moderno em termos de segurança online.

Documentos Pessoa Física

Para você obter o Certificado Digital Pessoa Física, deve apresentar pessoalmente os seguintes documentos (ORIGINAIS):

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

01 documento de identificação (Carteira de Motorista, Registro Geral – RG, Passaporte, Carteira Profissional, como CRC, OAB, CREA, CRM);

CPF – Cadastro de Pessoa Física;

Comprovante de endereço emitido há no máximo três meses (concessionárias de serviços públicos – água, luz, telefone fixo, gás; extratos bancários; contrato de aluguel onde conste o nome do titular);

Uma foto 3x4 recente (caso o documento tenha mais de cinco anos).

DOCUMENTOS OPCIONAIS

Título de Eleitor;

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP/CI-NIS – Obrigatório se você desejar que isso conste no certificado, ou seja, requisito obrigatório da aplicação para acessar o Conectividade Social por suas empresas (procuradores). Os documentos Comprobatórios possíveis: cartão do PIS; extrato do FGTS; Cartão Cidadão ou impressão atualizada da página da Dataprev;

Cadastro específico do INSS-CEI – Obrigatório se você desejar que conste no certificado para acessar as aplicações inerentes ao Conectividade Social da Caixa Econômica.

.NOTA I: As ARs têm o direito de solicitar documentos adicionais, caso julguem necessário.

.NOTA II: É obrigatória a presença do representante cadastrado na Receita Federal, não podendo ser representado por procuração. Já o(s) - Representante(s) Legal(s) da empresa poderá ser representado por procuração pública, somente se estiver expressamente autorizado no contrato ou no estatuto da empresa.

Documentos Pessoa Jurídica

Para você obter o Certificado Digital Pessoa Jurídica, deve apresentar pessoalmente os seguintes documentos (ORIGINAIS):

DOCUMENTOS REFERENTES À EMPRESA

Documento de constituição (estatuto, contrato social ou requerimento de empresário) + última alteração contratual (se houver), devidamente registrados nos órgãos competentes;

Documentos de Eleição da diretoria vigente, quando aplicável;

Cartão CNPJ atualizado;

Inscrição no Cadastro Específico do INSS – (Opcional).

DOCUMENTOS REFERENTES AO REPRESENTANTE LEGAL CADASTRADO NA RECEITA FEDERAL

01 documento de identificação (Carteira de Motorista, Registro Geral – RG, Passaporte, Carteira Profissional, como CRC, OAB, CREA, CRM);

CPF – Cadastro de Pessoa Física;

Comprovante de endereço emitido há no máximo três meses (concessionárias de serviços públicos – água, luz, telefone fixo, gás; extratos bancários; contrato de aluguel onde conste o nome do titular);

Uma foto 3x4 recente (caso o documento tenha mais de cinco anos);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP/CI-NIS – (Opcional);

Título de eleitor – (Opcional);

Cadastro específico do INSS-CEI – (Opcional).

.NOTA I: As ARs têm o direito de solicitar documentos adicionais, caso julguem necessa?rio.

Você sabia que...

- Contribuintes do INSS que solicitam o auxílio-doença, para afastamentos limitados a 60 dias, são dispensados de realizar perícia médica. Apenas precisam encaminhar eletronicamente para o INSS o Atestado Médico assinado por um Profissional com Certificado Digital. Dessa forma, o seguro deve ser liberado no prazo de 24 horas.

- Desde 2012, foi implantada a certificação digital para os modelos de empresário individual e Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Isso é parte do projeto de modernização da Jucesp, que tem a intenção de agilizar o atendimento ao usuário e implantar um processo único de abertura e encerramento de empresas pela internet.

- Atualmente, o peticionamento perante os Tribunais Superiores (STJ, STF, TSE e TST), bem como no CNJ, é realizada de forma eletrônica, e a meta que todos os demais tribunais adotem gradativamente esta prática.

- O TRF da 4ª Região elaborou uma pesquisa sobre certificação digital. Os resultados demonstram que um processo tramitando em papel demorou 700 dias para sua conclusão, e um processo tramitando de forma digital levou 200 dias. Além disso, a pesquisa mostrou que a duração da análise de um processo em segunda instância caiu de 1,3 mil dias para 99 dias

Você sabia que...