Informações
vitima/beneficiário

O Seguro DPVAT é obrigatório. Foi criado através da Lei 6.194/74. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações, independente de culpabilidade.

DPVAT é uma sigla que significa: Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres. Ou seja, se uma pessoa sofreu um acidente de trânsito nos últimos 3 anos, a contar da data do ocorrido, que resultou em morte, invalidez permanente ou em despesas médico-hospitalares, ela pode (ou seus familiares, em caso de morte) encaminhar um processo indenizatório coberto pelo Seguro DPVAT.

É importante ressaltar, por veículos automotores terrestres compreende-se: carros, caminhões, ônibus, micro-ônibus, vans, tratores e motocicletas. Desse modo, trens, bicicletas, barcos e aeronaves não se enquadram na categoria e não são cobertos pelo Seguro DPVAT. Também cabe explicar que trata-se de um seguro exclusivamente para danos pessoais, não havendo cobertura de danos materiais, de roubo ou furto de veículos.

O Seguro DPVAT não julga casos nem aponta culpados. Apenas indeniza as partes envolvidas, mediante avaliação técnica da Seguradora Líder.

Abaixo, confira os valores atualizados referentes às indenizações:

Quem sofreu acidente de trânsito ocorrido nos últimos 3 anos, a contar da data do acidente, envolvendo veículo automotor de via terrestre, que tenha causado morte, invalidez permanente ou despesas médico-hospitalares.

(*) É aquele que tem motor próprio e roda em terra ou asfalto, ou seja, é um carro de passeio, caminhão, ônibus, micro-ônibus, van, trator ou motocicleta. Lembre-se: trens, bicicletas e skates não se enquadram como veículo automotor de via terrestre, por não serem licenciados pela autoridade do trânsito.

CoberturaQuem tem direito (beneficiários)Valores de indenização
Morte Familiares ou herdeiros legais R$ 13.500,00 por acidentado(1)
Invalidez permanente Somente o próprio acidentado até R$ 13.500,00 por acidentado(2)
Despesas médico-hospitalares Somente o próprio acidentado até R$ 2.700,00 por acidentado(3)

(1) Estes valores não são divididos entre as vítimas do mesmo acidente. São pagos individualmente
(2) O valor da indenização de invalidez permanente varia conforme a gravidade da lesão
(3) O valor do reembolso médico-hospitalar varia conforme o total de despesas comprovadas

Estão cobertos acidentes de trânsito ocorridos nos últimos 3 anos, envolvendo veículos automotores de via terrestre , ou seja, aqueles que têm motor próprio e rodam em terra ou asfalto: carros de passeio, caminhões, ônibus, micro-ônibus, vans, tratores e motocicletas. Lembre-se: trens, bicicletas e skates não se enquadram como veículos automotores de via terrestre, por não serem licenciados pela autoridade do trânsito.

CoberturaQuem tem direito (beneficiários)Valores de indenização
Morte Familiares ou herdeiros legais R$ 13.500,00 por acidentado(1)
Invalidez permanente Somente o próprio acidentado até R$ 13.500,00 por acidentado(2)
Despesas médico-hospitalares Somente o próprio acidentado até R$ 2.700,00 por acidentado(3)

(1) Estes valores não são divididos entre as vítimas do mesmo acidente. São pagos individualmente, por vítima.
(2) O valor da indenização de invalidez permanente varia conforme a gravidade da lesão.
(3) O valor do reembolso médico-hospitalar varia conforme o total de despesas comprovadas.

O prazo para fazer o pedido de indenização é de 3 anos a contar da data do acidente.

Acompanhe de perto o andamento do seu pedido de indenização pelo nosso Sistema. Neste canal você recebe informações seguras sobre todas as etapas, desde a análise do pedido até o recebimento da indenização.

O processo administrativo tem trâmite célere, sendo concluído em até 30 (trinta) dias após o seu cadastramento na Seguradora Líder.

As exigências variam de acordo com o tipo de indenização solicitada.

A seguir, os documentos necessários para dar entrada no pedido de indenização ou de reembolso. Em situações especiais, a seguradora poderá solicitar outros documentos ou informações complementares para garantir o pagamento correto à pessoa certa.

Documentos básicos

Boletim de Ocorrência ou Certidão de ocorrência policial (original ou fotocópia autenticada, frente e verso) - No documento deverão constar carimbo e assinatura do delegado de Policia e/ou escrivão), número da placa, chassi, nome do proprietário do veículo, descrição do acidente, nome completo da vítima e data do ocorrido.

Autorização de pagamento / Crédito de indenização – O formulário deverá conter somente os dados do beneficiário e de que forma (conta corrente ou conta poupança) ele deseja receber a indenização ou reembolso.

Documentação da vítima (fotocópia, frente e verso) - Carteira de identidade/RG da vítima ou documento substitutivo (certidão de nascimento ou certidão de casamento ou carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação) e CPF.

Documentação do(s) beneficiário(s) (fotocópia, frente e verso) - Carteira de identidade/RG ou documento substitutivo (certidão de nascimento ou certidão de casamento ou carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação), CPF (deverá estar regularizado junto à Receita Federal, pois a pendência implicará no cancelamento do pagamento da indenização) e comprovante de residência (conta de luz, gás ou telefone) ou declaração assinada pelo(s) beneficiário(s) informando os dados completos do endereço (CEP inclusive).

Documentação específica

Indenização por morte

Certidão de óbito da vítima (fotocópia autenticada).

Certidão de auto de necropsia ou laudo cadavérico, fornecido pelo Instituto Médico Legal (fotocópia autenticada) – Só é necessário quando a causa da morte não estiver descrita com clareza na certidão de óbito ou se a morte não se deu de imediato.

Indenização por invalidez

Laudo do Instituto Médico Legal - IML (original ou fotocópia autenticada, frente e verso) – A emissão deverá ser da jurisdição do acidente ou da residência da vítima, qualificando e quantificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente.

O IML deverá fornecer, no prazo de até 90 dias, laudo à vítima com verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

Boletim de atendimento hospitalar ou ambulatorial (fotocópia)

No caso de dúvida sobre o acidente ter provocado as lesões reclamadas poderão ser solicitados:

  • Relatório de internação com indicação das lesões produzidas pelo trauma, datas e tratamento realizados (clínicos, cirúrgicos e fisioterápicos) e data da alta hospitalar;
  • Relatório de tratamento com indicação das lesões produzidas pelo trauma, datas e locais de tratamento realizados (clínicos, cirúrgicos e fisioterápicos) e data de conclusão de tratamento.

*A única possibilidade de não apresentar o laudo do IML é quando, comprovadamente, não existe uma unidade do instituto no local em que o acidente ocorreu ou onde se localiza a residência da vítima. Em substituição ao laudo do IML, será exigida uma declaração da Secretaria de Segurança Pública.

Reembolso de despesas médico-hospitalares (DAMS)

Relatório do médico assistente (original ou cópia) – Deverão constar data do atendimento, lesões sofridas e especificação do tratamento adotado em decorrência do acidente.

Relatório do dentista (original ou fotocópia – frente e verso), se for o caso – Deverá informar as lesões que a vítima sofreu e o tratamento realizado.

Comprovantes originais das despesas – Recibos e notas fiscais, com a discriminação dos honorários e despesas médicas. O mesmo é exigido quando há tratamento odontológico.

Recibo com relatório médico descritivo (original) – No caso de a clínica ou hospital ser isenta da emissão de nota fiscal.

Requisições e receituários médicos (originais ou cópias).

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Pela lei, o Seguro DPVAT é parte integrante da licença anual do veículo. Portanto, pagá-lo é estar com o licenciamento do veículo em dia.

Ao pagar o Seguro DPVAT você não garante apenas o pagamento de indenização para si mesmo, para os passageiros e pedestres, em caso de acidente envolvendo o seu veículo. Você também contribui com a saúde brasileira e com campanhas de prevenção de acidentes de trânsito.

Pagar o Seguro DPVAT é mais do que estar em dia com a lei. É estar em dia com a cidadania.

Fonte: Seguradora Líder

Patente

de software

Especialistas temem que patente de software seja adotada no País.
O Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) vai publicar nessa semana uma resolução na qual pretende deixar claro para as pessoas como a entidade faz a análise dos processos de registros de soft-ware no Brasil. Ao contrário do que teme parte do mercado, o diretor de patentes do INPI, Júlio César Castelo Branco Reis Moreira, diz que isso não significa que a entidade passará a dar patente de software, que, inclusive, é algo proibido por lei. “Não existe nenhuma mudança em relação à forma como o instituto sempre encarou esse tema. A única diferença é que, agora, estamos tornando público para a sociedade como o INPI examina esses pedidos”, afirma.

Fonte: Jornal do Comércio

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Fonte: Jornal do Comércio

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